Termos de Uso

1. Objeto

O Synexis Sign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Por padrão, o signatário apõe assinatura eletrônica avançada: é identificado por e-mail e por CPF conferido, e cada etapa fica registrada em trilha de auditoria (data, hora, endereço IP, dispositivo e código de integridade SHA-256 do documento). Ao fim do processo, a plataforma aplica ao documento concluído um selo de integridade com certificado digital ICP-Brasil da própria Synexis Tech (padrão PAdES, com carimbo de tempo), que assegura a origem da emissão e a inalterabilidade do arquivo e pode ser conferido no validador oficial do ITI. Quando o signatário utiliza certificado digital ICP-Brasil próprio — inclusive custodiado no cofre da plataforma, quando contratado —, a assinatura é qualificada. O serviço é prestado no modelo Software as a Service (SaaS), acessível via navegador web.

2. Cadastro e conta

O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A conta é pessoal e intransferível, e você se obriga a manter o e-mail de contato atualizado para recebimento de notificações relevantes, inclusive sobre alterações destes Termos.

3. Planos, pagamento e cobrança

Os planos, funcionalidades, limites e preços são os apresentados no momento da contratação, disponíveis também no painel de cobrança da plataforma. O processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe, Inc. — seus dados de pagamento (número de cartão, CVV) são tokenizados diretamente pelo Stripe e não trafegam nem são armazenados em nossos servidores. Planos com cobrança recorrente podem ser cancelados a qualquer momento; o cancelamento surte efeito ao fim do ciclo vigente, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. Períodos de avaliação gratuita (trial) são limitados a um por conta e podem ser encerrados a nosso critério.

4. Validade jurídica das assinaturas

A assinatura eletrônica avançada produzida na plataforma é válida e eficaz por força do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020: as partes, ao utilizarem o Synexis Sign e aceitarem estes Termos, admitem esse meio como prova da autoria e da integridade do documento. A autoria é demonstrada pela identificação do signatário (e-mail, CPF conferido e, quando aplicável, código enviado ao telefone informado); a integridade, pelo código SHA-256 e pelo selo ICP-Brasil da plataforma, com carimbo de tempo emitido por autoridade externa. Todas as assinaturas são acompanhadas de trilha de auditoria, anexada ao documento final, com o registro de cada etapa.

A assinatura qualificada, quando o signatário utiliza certificado digital ICP-Brasil próprio, possui presunção legal de veracidade em relação ao signatário (art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001). O selo ICP-Brasil aplicado pela plataforma ao documento concluído não constitui assinatura qualificada do signatário: é garantia de integridade e de origem do arquivo, emitida pela Synexis Tech.

5. Responsabilidades e uso aceitável

Você é integralmente responsável pelo conteúdo dos documentos que envia para assinatura, incluindo sua legalidade, veracidade e adequação à finalidade. É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros (inclusive direitos autorais e de personalidade). A Synexis Tech não realiza triagem ou moderação do conteúdo dos documentos e não se responsabiliza por disputas entre as partes signatárias quanto ao teor, à forma ou à validade material dos documentos assinados.

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), e nos limitamos, para todos os fins, ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à pretensão, respeitados os limites legais impostos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações de terceiros.

6. Privacidade, cookies e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade. Cookies essenciais ao funcionamento (sessão, segurança, idioma) são utilizados independentemente de consentimento; cookies de analytics e marketing dependem de consentimento prévio pelo banner exibido na plataforma, que pode ser alterado a qualquer momento.

7. Rescisão e exclusão de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de Configurações. A Synexis Tech reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave ou exigência legal. Após o encerramento, os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e, em seguida, permanentemente eliminados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias — respeitado o direito de guarda dos documentos com valor jurídico. Você pode solicitar a exclusão antecipada de dados não sujeitos a obrigação legal de guarda por meio do Encarregado (DPO).

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Disposições gerais

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 (quinze) dias de antecedência; o uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação da versão atualizada. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia a direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, as demais permanecem em pleno vigor.